A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP ao rito dos recursos repetitivos
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP ao rito dos recursos repetitivos
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 1.873.187-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 15/8/2023, DJe 29/8/2023. (Tema 1210).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO CIVIL
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TEMA
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A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.873.187/SP e 1.873.811/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa".
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